· Você sabe o que é “comodato”?
· Em sua cidade quantos imóveis são
dados em Comodato?
· São úteis à população?
· A que servem?
· Onde estão?
Comodato tem previsão
no Código Civil Brasileiro (Lei n.º
10.406 de 10 de janeiro de 2002) em seus artigos 579 a 585 e é o contrato unilateral
(pois apenas o comodatário assume obrigações), gratuito, pelo qual alguém
(comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível,
para ser usada temporariamente e depois restituída, sendo que possui caráter intuitu
personae. Uma vez que a coisa é infungível,
gera para o comodatário a obrigação de restituir um corpo certo.
Difere-se assim do mútuo,
que é empréstimo de coisa fungível, consumível, onde a
restituição é de coisa do mesmo gênero e quantidade.
O comodante guarda a propriedade da
coisa e o comodatário adquire a posse, podendo valer-se dos interditos
possessórios. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Pode
ainda ser o locatário, desde que autorizado pelo locador.
Para a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, se o bem imóvel for dado em comodato verbal, por prazo
indeterminado, "é suficiente para a sua extinção a notificação ao
comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de
necessidade imprevista e urgente do bem" (AgRg no REsp 1136200/PR, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
É contrato não solene, podendo assim
ser oral, mesmo quando envolver bens imóveis (principalmente no âmbito rural).
Contudo, a forma escrita é recomendável. É contrato unilateral, porque somente
o comodatário assume obrigações. A gratuidade é o que distingue o comodato da
locação.
Segundo disposição prevista na súmula
573 do Supremo Tribunal Federal do Brasil, a
saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato não
constitui fato gerador do imposto sobre circulação
de mercadorias.[1]
Referências
1. Ir para cima↑ Conforme
a Súmula 573,
na página do Supremo Tribunal Federal
 |
Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais.
Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.
|
Wikipédia em 21 de março de 2017
