E daí?

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quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Novamente os precatórios: até onde pode ir o STF?

Novamente os precatórios: até onde pode ir o STF?: Ao contrário das pessoas privadas, cujos débitos são imediatamente executáveis e garantidos pelo respectivo patrimônio, o Estado brasileiro submete seus credores a rito mais custoso. Trata-se dos precatórios, forma de pagamento em vigor desde a Constituiç...

Transcrevendo:
 É válido que o STF se autoatribua o poder de definir como todas as Fazendas Públicas, de todas as pessoas políticas, devam realizar o pagamento dos seus débitos? Ou seria o caso de apenas se obedecer à Constituição?

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